Revisão Criminal — Indefinição de pedido de redução de penas por bis in idem em roubo majorado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de revisão criminal de Matheus de Paiva Cândido, que buscava a redução de sua pena sob a alegação de bis in idem devido à aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, além de excessos na exasperação das penas por concurso de crimes. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu indeferir o pedido revisional, mantendo a condenação, ao entender que não houve violação às normas de dosimetria das penas, uma vez que as exasperações foram fundamentadas em circunstâncias concretas da empreitada criminosa, respeitando a legislação pertinente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Assim, a decisão reafirmou a adequação do aumento de pena aplicado, considerando a continuidade delitiva e a gravidade dos crimes cometidos.
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão nº 0041798-67.2025.8.26.0000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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