Empréstimo consignado fraudulento — responsabilidade da instituição financeira e repetição do indébito reconhecidas, mas danos morais não configurados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Banco C6 Consignado S/A por empréstimos consignados fraudulentos, cuja inexistência foi confirmada por laudo pericial que atestou a falsidade das assinaturas. O tribunal decidiu que a instituição financeira é responsável pela fraude, considerando-a um fortuito interno, e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, enquanto os descontos anteriores devem ser devolvidos de forma simples. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, pois não foi demonstrado abalo significativo à dignidade do autor, que não se manifestou por mais de dois anos após os descontos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004014-64.2023.8.26.0176 - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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