Indenização por danos morais e obrigação de fazer — ausência de notificação prévia no registro de inadimplemento no SCR não configura ato ilícito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Lucas Gabriel dos Santos Rezende, que buscava a indenização por danos morais e a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR), alegando que não foi notificado previamente sobre o registro de sua inadimplência. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que a ausência de notificação prévia não configura ato ilícito, uma vez que o registro no SCR decorre de inadimplência verificada e é uma exigência legal das instituições financeiras, conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022. Assim, não se caracterizou dano moral indenizável, pois a comunicação prevista na norma é genérica e não exige notificações individualizadas para cada atualização de informações no sistema.
[TJSP - Apelação Cível - 1003338-13.2025.8.26.0220 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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