Tráfico de drogas — provimento parcial para redução da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Provimento parcial. I. Caso em Exame Ulisses Paiva de Andrade foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 874 dias/multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. O réu foi flagrado com diversas porções de entorpecentes e dinheiro, admitindo informalmente a traficância. Em juízo, negou a autoria, mas a versão foi isolada frente aos depoimentos dos policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na insuficiência probatória para a condenação e na possibilidade de redução da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e não contraditados por outras provas. A quantidade de drogas apreendida reforça a autoria e materialidade do crime. 4. O aumento da pena base foi afastado, porque a prática do crime durante o resgate de penas anteriores caracteriza bis in idem quando a sentença agrava a pena em razão da multirreincidência. A existência de quatro condenações justifica aumento da pena na fração de 1/3. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena a seis anos e seis meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis dias/multa. Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos policiais como prova. 2. A possibilidade de redução da pena por excessiva majoração na multirreincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, "caput". O Juízo da 8ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital condenou Ulisses Paiva de Andrade a cumprir pena de oito (8) anos e nove (9) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar oitocentos e setenta e quatro (874) dias/multa, por infração ao artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. Inconformado, o réu recorre, por intermédio da Defensoria Pública, em busca da absolvição, com base na insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena. Contrarrazoado o recurso, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1505164-56.2026.8.26.0228 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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