Tráfico de drogas e dano ao patrimônio público — pena reduzida em apelação parcial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em Exame Emerson de Oliveira Giraldi foi condenado por tráfico de drogas e dano ao patrimônio público, com penas de reclusão e detenção. A apelação busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e dano ao patrimônio público e (ii) a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos de guardas metropolitanos e laudos periciais, confirmam a autoria e materialidade dos crimes. 4. A quantidade de drogas não justifica aumento excessivo da pena, mas a reincidência e maus antecedentes justificam o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. O recurso é parcialmente provido para reduzir a pena de tráfico a sete anos, onze meses e oito dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e demais disposições da sentença. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico e dano é sustentada por provas consistentes. 2. A pena deve ser proporcional à quantidade de drogas e antecedentes do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, "caput"; Código Penal, art. 163, parágrafo único, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RESP 2083135/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 24/06/2024. O Juízo da 26ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital condenou Emerson de Oliveira Giraldi a cumprir penas de oito (8) anos e dois (2) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de sete (7) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de oitocentos e vinte e oito (828) dias/multa, por infração aos artigos 33, “caput”, da Lei 11.343/06 e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em concurso material. O réu não se conforma com esse desfecho e recorre, por intermédio da Defensoria Pública, em busca da absolvição, invocando a insuficiência probatória. Contrarrazoado o recurso, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1520804-36.2025.8.26.0228 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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