Tráfico de drogas em unidade prisional — condenação mantida com redução da pena-base
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de WILLIAM CRISTIAN DA SILVA pelo crime de tráfico de drogas, com a defesa pleiteando a absolvição com base na excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. O Tribunal decidiu por dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação, mas reduzindo a pena-base em razão da confissão qualificada do réu. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas que comprovassem a alegada coação, além da confirmação da materialidade e autoria do crime, evidenciadas por laudos e depoimentos de policiais penais.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501919-09.2025.8.26.0378 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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