Embargos de declaração em ação de cobrança de despesas médico-hospitalares — rejeição por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição no acórdão anterior, que tratou da cobrança de despesas médico-hospitalares pela Rede D'Or São Luiz - Unidade Villa Lobos. O embargante argumentou que o acórdão não se manifestou sobre a existência de duas relações jurídicas autônomas e a legitimidade da cobrança, solicitando a reforma do julgado. O Tribunal, no entanto, decidiu por rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão original foi claro ao demonstrar a ilicitude da cobrança, não havendo omissão ou contradição, e que os embargos não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008161-81.2025.8.26.0009 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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