Empréstimo consignado com contratação eletrônica — validade da biometria facial e improcedência dos pedidos de nulidade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Com Revisão

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONTRATO VÁLIDO. DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia; e (ii) a validade da contratação eletrônica impugnada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Perícia documentoscópica regularmente deferida pelo juízo de origem, não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela própria instituição financeira, que posteriormente alegou cerceamento de defesa. Vedação ao comportamento contraditório e à obtenção de vantagem decorrente da própria torpeza; (ii) Contratação eletrônica comprovada por biometria facial compatível com o documento de identidade do autor, identificação do dispositivo utilizado, registro de IP, geolocalização coincidente com o município de residência e comprovante de depósito do valor contratado em conta de sua titularidade. Ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores e insuficiência dos elementos apresentados para infirmar a autenticidade da contratação; (iii) Regularidade da contratação eletrônica nos termos da Instrução Normativa INSS n° 28/2008. Ônus probatório da instituição financeira devidamente satisfeito. Inexistência de ilicitude nos descontos realizados. IV. Dispositivo: Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a r. sentença de fls. 420/423, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para "DECLARAR a inexigibilidade do contrato discutido nestes autos, com consequente cessação dos descontos e CONDENAR a parte ré na devolução dos valores dos descontos indevidos, em dobro, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês, desde a citação, e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), com juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ)". Em suas razões recursais (fls. 426/444), a parte ré sustenta que a sentença é nula, por incorrer em cerceamento de defesa, já que indeferiu a produção de prova técnica, consistente em perícia digital. No mérito, afirma que o contrato foi regularmente firmado por meio digital, com assinatura por biometria facial, com depósito dos valores na conta do autor. Afirma que, na ausência de indícios de fraude, não há dano moral indenizável, tratando-se a situação de mero aborrecimento. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório; o reconhecimento de que não ficou comprovada má-fé da instituição financeira, de modo que não incide a restituição em dobro dos valores; afastamento da súmula 54 do STJ, com determinação da incidência dos juros de mora desde o arbitramento; fixação de honorários em porcentagem sobre a condenação; e recondução ao status quo ante, com restituição do proveito econômico que o autor obteve, comprovadamente depositado em sua conta. Contrarrazões a fls. 463/470, pelo desprovimento do recurso ou, subsidiariamente, que a sentença seja cassada para realização de perícia digital. Recurso tempestivo e preparado (fls. 483). É a síntese do necessário. De início, rejeito a preliminar de não conhecimento da apelação (fls. 466). Ao revés do que constou nas contrarrazões, as razões recursais enfrentam adequadamente as razões de decidir adotadas em sentença, notadamente quanto a efetiva comprovação da contratação. Ainda em sede preliminar, não entendo ser o caso de anulação da sentença. A perícia digital não foi indeferida pela i. magistrada sentenciante, como busca fazer crer a parte. Ao contrário, a fls. 350/354, foi deferida a produção de perícia documentoscópica, com a determinação de que o réu deveria proceder ao pagamento dos honorários periciais. A prova só não foi produzida por ação do próprio réu, que se postou expressamente contra a realização da perícia em petição de fls. 372/380 e, após, não procedeu ao pagamento dos honorários (fls. 415), mesmo expressamente intimada para tanto (fls. 399). Portanto, o pleito é descabido, e demonstra tentativa da parte de se beneficiar de sua própria torpeza, o que não pode subsistir dentro de uma lógica de comportamento conforme a boa-fé (art. 5º CPC). Passo à análise do mérito. A autora alegou, em inicial (fls. 01/24), possuir benefício previdenciário junto ao INSS, no qual percebeu que descontos estavam sendo feitos sem a devida contratação, por suposto contrato de empréstimo consignado firmado junto ao banco Réu (contrato nº 337043198-7). Afirmou que nunca realizou tal contratação, e que ela lhe causou cinco descontos mensais de R$ 44, 90 entre julho de 2020 e novembro de 2020, no valor total de R$ 224, 50. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000, 00. Com a inicial, veio o histórico de empréstimos consignados do autor (fls. 29/45), constando o contrato em questão a fls. 35; e o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário (fls. 49/96), com a indicação de cobrança de R$ 44, 90 entre julho e novembro de 2020 (fls. 64/67). A controvérsia se cinge a entender se houve ou não contratação lícita do empréstimo, cujo desconto se deu diretamente do benefício previdenciário do autor. Em caso de resposta negativa, se há direito à restituição em dobro e indenização por danos morais na hipótese. Em havendo uma relação de consumo entre as partes, e em havendo necessidade de produção de prova negativa, excessivamente onerosa à parte autora, caberia ao réu o ônus de comprovar que, de fato, houve a contratação dos empréstimos (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC). Em contestação (fls. 176/185), o réu defendeu a validade da contratação e trouxe o instrumento do contrato (fls. 186/194), com assinatura aposta por biometria facial (fls. 186) e comprovante de transferência do valor acordado para conta de titularidade do autor no Banco Itaú (fls. 195). Em réplica (fls. 253/295), o autor impugnou os documentos apresentados e afirmou que não assinou o contrato em questão, pugnando a realização de perícia. Conforme já mencionado, a perícia foi deferida, mas a parte ré não arcou com os honorários do perito. Ainda assim, entendo que é o caso de acolhimento do recurso. Não se olvida que, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC, a parte que produziu o documento tem o ônus de comprovar sua autenticidade. No entanto, a prova dos autos aponta para indicativos seguros de que o contrato foi assinado pelo autor, independentemente da realização de perícia para atestar a situação. Inicialmente, a assinatura eletrônica conta com “selfie” bastante condizente com a foto constante do documento pessoal do autor (fls. 27), o que não veio especificamente impugnado em réplica. A réplica, aliás, contesta a assinatura destacando que o contrato apresentado não seria o mesmo impugnado na inicial e afirma que a geolocalização não condiz com a cidade do autor. No entanto, verifico que o contrato de fls. 186/194 é o de n° 337043198, exatamente aquele descrito na inicial. A data da assinatura (18/06/2020) e o primeiro desconto (07/08/2020) também são condizentes com a situação descrita na exordial. Além disso, há ID e IP do aparelho utilizado para a contratação não impugnados pelo autor e geolocalização que aponta para o pequeno município de Clementina/SP, apontado como domicílio do requerente (fls. 01). Por fim, o autor não contesta ter recebido os valores cujo depósito foi destacado pela ré, como contraprestação pelo contrato (fls. 195). A parte poderia ter trazido seus extratos bancários do período, a demonstrar cabalmente que não teria havido a referida movimentação em sua conta, demonstrando tratar-se de contratação fraudulenta. Trata-se de prova que estava ao seu perfeito alcance, mas que não produziu seja por opção, seja por impossibilidade de fazê-lo. Em todo caso, sem impugnação válida, tenho que o banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório. Afinal, com os valores presumidamente em sua conta e tendo realizado o pagamento de parcelas, ainda que por curto período, difícil conferir credibilidade à ideia de que os contratos não existiam, ou que o autor não tinha qualquer conhecimento deles. Ademais, no que diz respeito à forma de contratação digital, consigna-se, desde já, que a contratação eletrônica é permitida, conforme artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS n° 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n° 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". E, a impugnação a falta de assinatura digital (fls. 276) não merece guarida. A ausência de validação pelo ITI (validar. iti. gov. br) se justifica pelo fato daquele site se limitar a verificação de assinaturas eletrônicas ICP-Brasil, Gov. Br ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo, o que não é o caso. Em recentíssimo julgado do STJ, validando a contratação autenticada por assinador eletrônico não certificado pelo ICP-Brasil: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP N° 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de [TJSP - Apelação Com Revisão - Apelação Cível nº 1006007-17.2024.8.26.0077 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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