Embargos de declaração em caso de feminicídio qualificado — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoTentativa de Homicídio Qualificado em Contexto de Violência Doméstica - Feminicídio
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da pronúncia do réu por feminicídio qualificado, com alegações de omissão e contradição na decisão anterior. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que as teses defensivas foram devidamente analisadas e que a apreciação do elemento subjetivo e das qualificadoras deve ser feita pelo Conselho de Sentença. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, além da impossibilidade de rediscussão de matéria já enfrentada.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1518962-21.2025.8.26.0228 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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