Habeas Corpus Criminal — custódia preventiva mantida por razões de ordem pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA AMPARADA EM LEI E RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Augusto da Silva Barbosa, alegando constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva decretada, mas a decisão carece de fundamentação idônea e estão ausentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que pretende seja revogada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da custódia. III. Razões de Decidir 3. A custódia se ampara em lei e razões de ordem pública e, por isso, deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Se a prisão preventiva se ampara em lei e razões de ordem pública, ela deve ser mantida. Legislação Citada: CPP, arts. 310, §5°, incisos II e IV, 312, "caput" e 313, inciso I. Trata-se de "Habeas Corpus" impetrado pela Defensoria Pública em favor de Carlos Augusto da Silva Barbosa, tendo por autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, ao argumento de que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, mas a decisão carece de fundamentação idônea e não estão presentes os fundamentos e pressupostos da custódia cautelar, que considera desproporcional e desnecessária. Pretende a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 liberdade provisória. Indeferida a liminar pleiteada, a autoridade apontada como coatora prestou informações A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2109751-77.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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