Habeas Corpus — Denegação da ordem em razão da higidez da prisão preventiva e ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HIGIDEZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de J. A. S., alegando constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, mas a decisão carece de fundamentação idônea, estão ausentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, além do que é responsável pelos cuidados de dois filhos menores, pretendendo que seja autorizado a responder ao processo em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A custódia se ampara em lei e razões de ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Se a custódia se ampara em lei e razões de ordem pública, não deve ser revogada. Legislação Citada: Convenção de Belém do Pará (Decreto n. 1.973/96; Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Decreto n. 4.377/2002); Lei n. 11.340/06, art. 24-A; CP, arts. 132 e 147, §1º; CPP, arts. 310, §5°, incisos II, IV e V, 312, "caput" e §3°, inciso IV, e 313, inciso I. Trata-se de "Habeas Corpus" impetrado pela Defensoria Pública em favor de J. A. S., tendo por autoridade coatora o Juízo Indeferida a liminar pleiteada, a autoridade apontada como coatora prestou informações. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3005390-89.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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