Execução fiscal e penhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Fraude à execução fiscal. Impenhorabilidade do bem de família.

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pela Kaiku Indústria de Auto Peças LTDA questiona a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A controvérsia central gira em torno da penhorabilidade de valores considerados ínfimos em conta de pessoa jurídica, com a agravante alegando a impenhorabilidade e a suspensão da execução por falta de bens idôneos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que os valores financeiros de pessoa jurídica não são impenhoráveis, conforme o artigo 833 do CPC, e que a proteção legal se destina à subsistência da pessoa física, não se aplicando ao caso em questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2024399-54.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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