Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial após falecimento do titular — cobrança de mensalidades e danos morais discutidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial após o falecimento do titular e a legitimidade da cobrança de mensalidades retroativas. O Tribunal decidiu que as dependentes têm direito à manutenção do plano nas mesmas condições anteriores, desde que assumam as obrigações financeiras correspondentes, e que a cobrança retroativa das mensalidades é devida, exceto pelo valor correspondente ao falecido e respeitando a remissão contratual concedida à viúva por dois anos. O fundamento principal da decisão é que o contrato possui natureza de 'falso coletivo', o que atrai proteção do Código de Defesa do Consumidor, vedando a resilição unilateral imotivada, e que o falecimento do titular não justifica a exclusão das dependentes do plano, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015130-85.2024.8.26.0482 - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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