Atualização monetária e juros em condenações da Fazenda Pública Estadual — inaplicabilidade da EC nº 136/2025 na fase pré-requisitória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à aplicação das regras de atualização monetária e juros estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre condenações da Fazenda Pública Estadual antes da expedição do precatório. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que afastou a aplicação da referida emenda na fase pré-requisitória, determinando a aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil para os débitos da Fazenda Pública Estadual. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a EC nº 136/2025 se aplica apenas a requisitórios expedidos contra a Fazenda Pública Federal, criando uma lacuna normativa para a fase pré-requisitória, o que justifica a aplicação das normas do Código Civil para os consectários legais nesse período. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006124-40.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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