Anulação de sentença em ação de obrigação de fazer relacionada à cobertura de plano de saúde para tratamento de transtorno do espectro autista

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data22/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial após a rescisão do vínculo empregatício do genitor do autor, que é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento multidisciplinar. O Tribunal decidiu anular a sentença anterior por vício de fundamentação e julgamento citra petita, pois a decisão não analisou adequadamente a cobertura das terapias prescritas, em desacordo com os requisitos estabelecidos pelo STF. A sentença foi considerada nula por não ter apreciado pedidos expressos da parte autora relacionados ao custeio integral do tratamento e à forma de reembolso, determinando o retorno do processo à fase instrutória, mantendo os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012623-12.2025.8.26.0032 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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