Embargos de declaração em habeas corpus — pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoPretensão de admissão de intervenção de terceiro em habeas corpus.
Ementa
Resumo Jurídico
assim consignou: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE POSSUI ARMAS DE FOGO DE ALTO CALIBRE, ALÉM DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO E QUE FOI DENUNCIADO POR DIVERSOS DELITOS DE MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATÉ O MOMENTO IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2310448-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/10/2025; Data de Registro: 28/10/2025) Além disso, o novo pedido de revogação da medida veiculado citado habeas corpus n. 2034190-47.2026.8.26.0000, com alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, foi julgado no seguinte sentido: HABEAS CORPUS. Extorsão. Pretensão de declaração de nulidade da audiência de instrução e julgamento, com designação de novo ato para assegurar a participação do paciente e a realização de seu interrogatório por videoconferência e pedido de revogação da prisão preventiva. Não conhecimento da insurgência contra os fundamentos da custódia cautelar. Matéria já apreciada por esta 16ª Câmara de Direito Criminal em julgamento recente. Ausência de argumentos novos aptos a justificar novo exame da questão. Alegado cerceamento de defesa não configurado. Paciente que, à época da audiência, se encontrava foragido, pendendo contra si mandado de prisão preventiva expedido no próprio processo. Indeferimento do pedido de participação no ato por videoconferência devidamente fundamentado. Impossibilidade de se admitir que o acusado, sem se submeter à custódia cautelar regularmente decretada, participe do interrogatório de forma remota. Situação que não se confunde com a hipótese excepcional prevista no artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal, relativa ao réu preso. Precedentes dos Tribunais Superiores. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2034190-47.2026.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026) Por fim, no habeas corpus n. 2040358-65.2026.8.26.0000, foi apresentado novo pleito de revogação da prisão preventiva do paciente e de declaração de nulidade da decisão que dispensou o interrogatório do paciente em audiência de instrução e julgamento, cujo pleito liminar foi indeferido, com julgamento ainda pendente. O embargante busca, na verdade, o reexame de matéria já discutida no
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 2061112-28.2026.8.26.0000/50000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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