Necessidade de apresentação de formal de partilha para levantamento de valores em cumprimento de sentença por herdeiros

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRepresentação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha para o levantamento de valores pelos herdeiros em um processo de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos herdeiros, mantendo a decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação da documentação exigida. O fundamento principal da decisão é que, embora a legislação permita a habilitação dos herdeiros nos autos, o levantamento de valores deve ser respaldado por formal de partilha, uma vez que o inventário é o meio adequado para a constatação dos direitos dos herdeiros, evitando excessos de formalismo e garantindo a proteção dos interesses de todos os envolvidos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2115906-96.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Necessidade de apresentação de formal de… — TJSP