Negativa de internação em caráter de urgência por plano de saúde — abusividade e dano moral configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a negativa de internação em caráter de urgência por parte da operadora de plano de saúde, que alegou carência contratual, e a consequente configuração de danos morais. O Tribunal decidiu que a negativa foi abusiva, pois a legislação estabelece um prazo de carência de 24 horas para situações de urgência, e a cláusula que impõe carência superior é considerada ilegal. Assim, a decisão reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00, e fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, afastando a aplicação de honorários por equidade, conforme a jurisprudência do STJ.
[TJSP - Apelação Com Revisão - 1014515-57.2023.8.26.0506 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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