Furto simples — condenação mantida, mas regime inicial de pena alterado para intermediário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por DIOGENES MUNIZ DE SOUZA, condenado por furto simples, que pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação, mas alterando o regime de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, considerando a desproporcionalidade do regime fechado em relação ao quantum da pena e às circunstâncias do delito. O fundamento principal da decisão foi a análise da reincidência do réu e a adequação do regime de cumprimento da pena, conforme os artigos 33 e 59 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
[TJSP - Apelação Criminal - 1508538-10.2025.8.26.0392 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora