Furto simples — condenação mantida, mas regime inicial de pena alterado para intermediário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por DIOGENES MUNIZ DE SOUZA, condenado por furto simples, que pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação, mas alterando o regime de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, considerando a desproporcionalidade do regime fechado em relação ao quantum da pena e às circunstâncias do delito. O fundamento principal da decisão foi a análise da reincidência do réu e a adequação do regime de cumprimento da pena, conforme os artigos 33 e 59 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. [TJSP - Apelação Criminal - 1508538-10.2025.8.26.0392 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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