Pedido de restituição de veículo apreendido em flagrante por tráfico de drogas — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de restituição de um veículo apreendido durante a prisão em flagrante do filho do apelante, acusado de tráfico de drogas. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de restituição, fundamentando que o veículo estava diretamente relacionado à infração penal, uma vez que continha drogas em seu interior e ainda interessava à persecução penal em curso. O acórdão reafirmou que a restituição de bens apreendidos é excepcional e condicionada à comprovação da propriedade, inexistência de interesse processual e ausência de risco de perdimento, requisitos que não estavam satisfeitos no caso em questão. [TJSP - Apelação Criminal - 0000110-91.2026.8.26.0388 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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