Embargos de declaração cível — ausência de omissão e prequestionamento implícito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que a embargante, Bio Saúde Serviços Médicos Ltda., argumenta ser necessária para o prequestionamento da matéria. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, uma vez que não foi indicada concretamente qualquer questão não apreciada. O fundamento principal da decisão é que o prequestionamento não exige a menção expressa de todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria discutida tenha sido fundamentadamente enfrentada no acórdão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003911-49.2023.8.26.0405 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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