Nulidade de citação postal em endereço desatualizado — provimento do recurso e anulação da sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Tempestividade. Intimação por correio, oficial de justiça, carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória. Contagem do prazo recursal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação postal realizada em endereço desatualizado da ré, que resultou na decretação de revelia e na condenação ao pagamento de R$ 18.125,44. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a nulidade da citação, uma vez que a ré não mantinha mais sua sede no endereço utilizado e a autora tinha ciência prévia da alteração. O fundamento principal da decisão foi a boa-fé processual, que impede a validação de citação em endereço sabidamente desatualizado, resultando na anulação de todos os atos processuais subsequentes e na determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1183854-34.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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