Nulidade de citação postal em endereço desatualizado — provimento do recurso e anulação da sentença
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Tempestividade. Intimação por correio, oficial de justiça, carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória. Contagem do prazo recursal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação postal realizada em endereço desatualizado da ré, que resultou na decretação de revelia e na condenação ao pagamento de R$ 18.125,44. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a nulidade da citação, uma vez que a ré não mantinha mais sua sede no endereço utilizado e a autora tinha ciência prévia da alteração. O fundamento principal da decisão foi a boa-fé processual, que impede a validação de citação em endereço sabidamente desatualizado, resultando na anulação de todos os atos processuais subsequentes e na determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1183854-34.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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