ITBI — Base de cálculo do imposto deve ser o valor da transação do imóvel, conforme entendimento do STJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido. 1037783-78.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Rezende Silveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/01/2023 Data de publicação: 16/01/2023 Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI - Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida - Recurso improvido. Mantêm-se, pois, a procedência do presente remédio constitucional e a consequente concessão da segurança, reformando-se, todavia, a r. sentença somente para determinar que o valor de transação do imóvel seja atualizado desde a data da celebração do negócio jurídico até a data do recolhimento do tributo. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE à remessa necessária.". Ademais, tampouco foram trazidos fatos ou fundamentos diversos àqueles já aventados em sede dos declaratórios opostos pela Municipalidade contra tal 'decisum' (autuados no incidente de final 50.000), igualmente bem rejeitados por esta Relatoria: "(...) Inicialmente, de rigor consignar que, sendo o r. 'decisum' embargado decisão monocrática, os presentes embargos devem ser decididos monocraticamente, conforme dispõe o art.1.024, §2º, do CPC. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridade, a afastar contradições, a suprimir omissões e a sanar erro material, que eventualmente o 'decisum' proferido possa registrar, e nenhuma destas hipóteses se verifica nos autos, na medida em que o julgado apreciou todos os pontos deduzidos no recurso. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (DIDIER JR., Fredie – Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal – 13ª ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm – 2016 – pág.248). Não se vislumbra na r. Decisão Monocrática embargada qualquer omissão a ser declarada, na medida em que a omissão consiste na ausência de análise de questão de fato ou de direito relevantes para o julgamento da demanda. Nesse sentido, os ensinamentos de ARRUDA ALVIM: "A omissão, explica Barbosa Moreira, passível de embargos de declaração, refere-se às questões de fato e de direito relevantes para o julgamento que não tenham sido apreciadas pelo magistrado, sejam aquelas suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício." (EDUARDO ARRUDA ALVIM – Direito Processual Civil – 2ªed. reform., atual. e ampl. – São Paulo: Editora RT, 2008 – p.831 – realces não originais). Em que pesem os argumentos do embargante, esta Relatoria expôs devidamente os fundamentos pelos quais considerou devidamente preenchidas na hipótese as condições necessárias à aplicação ao caso concreto do Tema Repetitivo nº 1.113 do E. STJ, acerca de cujo 'overruling' não há qualquer manifestação da C. Corte da Cidadania ou mesmo da jurisprudência deste E. TJSP, daí porque a invocada aplicação retroativa do novo entendimento da Lei Complementar Federal nº 227/2026, se porventura colidente com o Tema 1.113 do E. STJ, nos termos do art. 106, I, do CTN, depende, justamente, da superação do entendimento jurisprudencial dominante da C. Corte da Cidadania, o que inexiste até o momento. Assim, em virtude de precedente vinculante do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria e, o mais relevante, da segurança jurídica que se deve prestigiar em decorrência da uniformização da jurisprudência, inexiste omissão no 'decisum' quanto à manutenção da concessão da ordem no Mandado de Segurança em tela, que bem considerou ilegal o arbitramento de valor venal de referência para o ITBI 'sub judice'. E, bem por isso, evidente 'in casu' que os presentes embargos de declaração possuem inequívoco caráter infringente, não sendo, porém, o meio processual hábil à pretendida reforma do julgado, o qual fica integralmente mantido, nada havendo, na hipótese, a ser declarado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração." Ressalte-se que o r. 'decisum' atacado e a r. Decisão Monocrática que rejeitou os embargos de declaração a ele opostos foram extremamente claros ao aplicarem à hipótese do ITBI 'sub judice' o Tema Repetitivo nº 1.113 do E. STJ, daí porque “o valor a ser utilizado como base de cálculo do referido imposto, 'in casu', é o valor da transação dos imóveis em condições normais de mercado" (fl.79 dos autos principais), sendo descabida, pois, a adoção do Valor Venal de Referência arbitrado unilateralmente pela Municipalidade de São Paulo para tal fim. E, acerca de eventual alteração na base de cálculo do ITBI, também ficou expressamente decidido, na r. Decisão Monocrática que rejeitou os embargos de declaração autuados no incidente de final 50000, que “a invocada aplicação retroativa do novo entendimento da Lei Complementar Federal nº 227/2026, se porventura colidente com o Tema 1.113 do E. STJ, nos termos do art. 106, I, do CTN, depende, justamente, da superação do entendimento jurisprudencial dominante da C. Corte da Cidadania, o que inexiste até o momento. Assim, em virtude de precedente vinculante do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria e, o mais relevante, da segurança jurídica que se deve prestigiar em decorrência da uniformização da jurisprudência, inexiste omissão no 'decisum' quanto à manutenção da concessão da ordem no Mandado de Segurança em tela, que bem considerou ilegal o arbitramento de valor venal de referência para o ITBI 'sub judice" (fls.13/14 do incidente). Sendo assim, a teor da bem fundamentada exposição jurídica das r. Decisões Monocráticas proferidas nos presentes autos, somente é possível afastar a declaração do contribuinte como sendo o valor real de mercado dos imóveis transacionados, sobre cuja transmissão incide o ITBI, mediante procedimento administrativo instaurado pela própria Fazenda Pública, em estrita observância ao princípio da legalidade tributária, tudo isso em conformidade com a segunda tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.113 do C. STJ, e, por conseguinte, com a sistemática da base de cálculo do ITBI a que faz jus o impetrante recorrido, ora agravado, por ocasião do recolhimento de seu tributo. Por esses motivos, na medida em que a parte agravante não trouxe nada de novo aos autos que justificasse a pretendida modificação da r. decisão monocrática proferida (tanto nos autos principais, quanto no incidente de final 50.000), ela comporta ser mantida, posto que em consonância com a legislação e com a jurisprudência (inclusive vinculante) ainda em vigor. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1088453-52.2024.8.26.0053 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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