Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição no acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Gráfica e Editora Azul do Mar Ltda, que buscava a revisão de um acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, alegando omissão e contradição na decisão. O Tribunal de Justiça rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão ou contradição, uma vez que todas as questões relevantes foram analisadas e a parte embargante não conseguiu comprovar a destinação dos produtos para a incidência do ICMS, conforme exigido pela legislação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório e que a tentativa de rediscutir o conjunto fático-probatório não se enquadrava nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000765-77.2018.8.26.0533 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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