Cumprimento de sentença e correção monetária — preclusão consumativa afastada e prosseguimento da execução determinado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença e à alegação de erro material no demonstrativo de pagamento da requisição de pequeno valor, especificamente sobre a correção monetária aplicada pela Fazenda Pública. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo, mantendo a decisão que afastou a preclusão consumativa e determinou o prosseguimento da execução para apreciação do erro material alegado pela exequente. O fundamento principal da decisão foi que a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, e que a exequente não renunciou tacitamente ao direito de questionar os critérios de atualização monetária, uma vez que a requisição de pequeno valor foi expedida após a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425 e o entendimento do STF no Tema nº 810.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3006050-83.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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