Ação de obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito em compra de veículo — recurso parcialmente provido em razão de fraude de terceiro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. FRAUDE DE TERCEIRO ("GOLPE DO BOLETO FALSO"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelos autores contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda, na qual pretendiam a declaração de inexistência de débito de financiamento, a baixa de gravame veicular, o ressarcimento de valores despendidos na aquisição do automóvel e a compensação por danos extrapatrimoniais, sob a alegação de que foram vítimas de fraude eletrônica mediante a emissão de boleto falso de quitação. II. Questão em Discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em determinar: i) a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; ii) a subsistência legitimidade dos autores para pleitear a declaração de inexistência da dívida bancária; iii) a prejudicialidade externa do pleito de levantamento do gravame face a processo autônomo; iv) a configuração de responsabilidade civil dos corréus vendedores com espeque no artigo 927 do Código Civil; e v) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto os elementos documentais coligidos aos autos se revelaram suficientes para o pleno deslinde da controvérsia. 4. No tocante ao pedido de declaração de inexistência da dívida, conquanto se verifique a ilegitimidade ativa dos adquirentes, uma vez que a relação jurídica de direito material vincula apenas os vendedores e a casa bancária, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido com esteio no artigo 488 do Código de Processo Civil e em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. Configura-se prejudicialidade externa no que tange ao pleito de obrigação de fazer para a retirada do gravame, visto que tal providência se encontra atrelada à quitação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 financiamento discutido no processo n.° 4000668-17.2025.8.26.0101; por conseguinte, impõe-se a anulação parcial da r. sentença e o sobrestamento do feito quanto a este pedido até o trânsito em julgado daquela demanda prejudicial correlata. 6. Inexiste dever de indenizar por parte dos vendedores, à luz do artigo 927 do Código Civil, ante a ausência de conduta culposa e em virtude da caracterização de fato de terceiro, excludente do nexo de causalidade, haja vista os elementos de aparente confiabilidade do documento gerado pelos fraudadores. 7. Afasta-se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da expressa vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que o veículo foi efetivamente entregue aos autores. 8. Inexiste violação aos direitos da personalidade, de sorte que a ausência de dano moral obsta a pretensão compensatória. IV. Dispositivo: 9. Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 411/418, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001358-97.2025.8.26.0101 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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