Habeas Corpus — revogação de prisão preventiva em caso de roubo majorado tentado negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ementa

Resumo Jurídico
: “HABEAS CORPUS”. ROUBO MAJORADO TENTADO. CRIME QUE REVELA, EM TESE, PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA, INDICANDO A TEMIBILIDADE DO AGENTE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUESTÕES MERITÓRIAS IMPOSSÍVEIS DE SE AVALIAR NA VIA ESTREITA DE “MANDAMUS”. CRITÉRIO JUDICIAL PONDERADO, NOTADAMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO CRIME. INCOMPATIBILIDADE DA LIBERDADE, PARA CASOS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESERVADA. PRECEDENTES FORTES NA JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Visto. Habeas Corpus impetrado por Lilian Araújo Di Santi, em favor de Diogo Otavio Serra Silva, que busca, essencialmente, revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares alternativas, alegando (i) questões meritórias, (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva, (iii) violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, (iv) inidoneidade da fundamentação da decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, (v) desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a pena aplicável na hipótese de condenação e (vi) presença de requisitos autorizadores da concessão das benesses. O paciente responde a processo pela apontada prática de roubo majorado tentado. Indeferida a liminar (f. 241), vieram informes do d. Juízo de origem (f. 244/246), anotando-se manifestação ministerial a sugerir a denegação da ordem irrogada (f. 251/259). Autos conclusos aos 22. mai.2026. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2106409-58.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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