Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico — revogação da prisão preventiva negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: “Habeas Corpus”. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, menoridade relativa e bons antecedentes. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada. Visto. Habeas Corpus impetrado por Fernanda Garcia Bueno, em favor de Saulo Ariel de Paula Magalhães de Oliveira, que busca, essencialmente, revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares alternativas, alegando (i) ausência dos requisitos da prisão preventiva, (ii) violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, (iii) inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e (iv) presença de requisitos autorizadores da concessão das benesses. O paciente foi denunciado pela apontada prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Indeferida a liminar (f. 9), vieram informes do d. Juízo de origem (f. 12/14), anotando-se manifestação ministerial a sugerir a denegação da ordem irrogada (f. 18/21). Autos conclusos aos 20. mai.2026.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2116035-04.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora