Habeas Corpus — Denegação da revogação de prisão preventiva em caso de furto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.

Ementa

Resumo Jurídico
: “Habeas Corpus”. Furto. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Pretendido reconhecimento da nulidade da prisão, por suposta decretação 'ex officio'. Prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público. Acerto da decisão. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de “mandamus”. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada. Visto. Habeas Corpus impetrado por Fabio Fujimoto e Laissa Fernanda Castro Ribeiro, em favor de José Henrique Pereira Deliberali, que busca, essencialmente, revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares alternativas, alegando (i) irregularidade do flagrante, (ii) vedação à conversão de oficio, (iii) questões meritórias, (iv) ausência dos requisitos da prisão preventiva, (v) violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, (vi) inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, (vii) desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a pena aplicável na hipótese de condenação e (viii) presença de requisitos autorizadores da concessão das benesses. O paciente responde a processo pela apontada prática de furto. Indeferida a liminar (f. 68), vieram informes do d. Juízo de origem (f. 71/72), anotando-se manifestação ministerial a sugerir a denegação da ordem irrogada (f. 76/79). Autos conclusos aos 20. mai.2026. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2112425-28.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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