Aposentadoria com paridade e integralidade — pedido negado por ingresso após a EC 41/2003

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Maria Gabriela Caffarena Cefani para o reconhecimento do direito à aposentadoria com paridade e integralidade, alegando que foi admitida no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que denegou a ordem de mandado de segurança. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a impetrante não era titular de cargo efetivo antes da entrada em vigor da referida emenda, não se enquadrando nas regras de transição que garantiriam o direito pleiteado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001629-33.2026.8.26.0114 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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