Execução Fiscal — Agravo Interno do Município de São Paulo negado, mantendo recálculo de CDAs com base na Taxa SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Agravo Interno - 2362357-35.2025.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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