Agravo interno em agravo de instrumento — recurso prejudicado por perda de objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra uma decisão monocrática que apenas processou o agravo de instrumento, sem conceder efeito suspensivo. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o agravo de instrumento já havia sido analisado em seu mérito, resultando na perda do objeto do agravo interno. O fundamento principal da decisão foi a superveniente análise do mérito do agravo de instrumento, que tornou desnecessária a discussão sobre a decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2062424-39.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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