Inexigibilidade de débito de IPVA após alienação de veículo — responsabilidade do alienante afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do ex-proprietário de um veículo pelo pagamento do IPVA após a alienação do bem. A autora, Maria Nativa Martins, buscou a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA lançados após a venda de seu veículo, além de indenização por danos morais devido a protestos indevidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Fazenda Pública, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a inexigibilidade do débito de IPVA referente ao exercício de 2024, com base na Súmula nº 585 do STJ, que estabelece que a responsabilidade do ex-proprietário não abrange o IPVA após a alienação do veículo, e na inconstitucionalidade da norma estadual que previa tal responsabilidade. A decisão também considerou a comprovação da alienação do veículo e a regular comunicação ao Fisco, além de reconhecer o dano moral pela negativação indevida da autora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1129861-86.2025.8.26.0053 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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