Mandado de segurança para acumulação de cargos de médico legista e médico de hospital — segurança concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de João Roberto Paladino Júnior acumular o cargo de Médico Legista com sua atual função no Hospital Pérola Byington, sem a necessidade de exoneração. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelo Estado de São Paulo e pelo juízo ex officio, mantendo a sentença que concedeu a segurança ao impetrante. O fundamento principal da decisão é que a acumulação de cargos de profissionais de saúde é permitida pela Constituição, desde que haja compatibilidade de horários, e que as restrições da Lei Complementar Estadual nº 207/79 não se aplicam ao caso, uma vez que o cargo de médico legista foi desvinculado da Polícia Civil e não se sujeita às normas que proíbem a acumulação. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1029747-76.2024.8.26.0053 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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