Recuperação judicial não impede prosseguimento de execução fiscal e atos constritivos — bloqueio de valores via SISBAJUD mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTANIA AHUALLI
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecuperação judicial. Reflexos nas execuções fiscais em curso.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA questiona a manutenção do bloqueio de valores em execução fiscal, alegando que a constrição recaiu sobre capital de giro essencial à atividade empresarial e deveria ser submetida ao juízo da recuperação judicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal nem a prática de atos constritivos, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que exclui expressamente as execuções fiscais dos efeitos suspensivos da recuperação judicial. Assim, a responsabilidade de solicitar a substituição de bens penhorados recai sobre a devedora, caso entenda que a constrição afeta bens essenciais à sua atividade. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2138920-12.2026.8.26.0000 - Rel. TANIA AHUALLI - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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    Recuperação judicial não impede prosseguimento… — TJSP