Prescrição intercorrente em ação monitória — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente em uma ação monitória, onde a parte autora alegou que a citação válida suspendeu a prescrição e que não houve intimação pessoal para o andamento do processo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação, fundamentando que a ausência de citação válida por mais de 18 anos, sem culpa do Judiciário, fulminou a pretensão monitória. O prazo prescricional de cinco anos, conforme o Código Civil, foi considerado, e a falta de diligência da parte autora para promover a citação foi determinante para a decisão.
[TJSP - Apelação Cível - 0010971-31.2007.8.26.0606 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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