Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação em Embargos de Declaração

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame Autor interpôs Embargos de Declaração alegando equívoco no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015987-69.2023.8.26.0320 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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