Bloqueio e encerramento de conta corrente sem notificação prévia — redução de indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade do bloqueio e encerramento unilateral da conta corrente do autor pela instituição financeira, sem notificação prévia, e à reparação por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial aos recursos, reduzindo a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00 e alterando a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da causa. O fundamento principal da decisão foi a ausência de notificação prévia e a falta de comprovação de indícios concretos de irregularidade que justificassem a conduta do réu, configurando falha na prestação do serviço bancário e ensejando a reparação por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1091085-07.2024.8.26.0100 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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