Indenização por danos morais e materiais em relação a transações não autorizadas — provimento parcial do recurso para afastar a condenação por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil em relação a transações fraudulentas realizadas após a notificação de extravio do cartão pela correntista, Maria da Penha Maximiano. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do banco, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas mantendo a obrigação de ressarcir os valores das operações não autorizadas, totalizando R$ 16.588,85. O fundamento principal da decisão foi a constatação de falha do banco em não atender ao pedido de bloqueio do cartão, caracterizando sua responsabilidade objetiva, enquanto não se comprovou a ocorrência de abalo moral significativo à autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010416-15.2025.8.26.0008 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora