Fornecimento de medicamentos a pessoas carentes — responsabilidade solidária dos entes federados reafirmada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. Adequação - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PROVIDO. Decisão mantida. I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Rita de Cássia Ferreira Sousa contra decisão que incluiu a União no polo passivo em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos. A apelante alega hipossuficiência e necessidade dos medicamentos devido à esclerose múltipla. O Estado de São Paulo alega ilegitimidade passiva e questões orçamentárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos a pessoas carentes, mesmo quando o medicamento não está na lista padronizada do SUS. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de tratamentos de saúde é reafirmada pela jurisprudência, conforme Tema 793 do STF. 4. A alegação de falta de recursos orçamentários não exime o Estado de sua obrigação de fornecer medicamentos, conforme os ditames constitucionais que priorizam a saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Decisão mantida - Sentença de primeiro grau anulada e ação julgada procedente, determinando o fornecimento dos medicamentos e leito hospitalar adequado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos é reafirmada. 2. A falta de recursos orçamentários não justifica o desatendimento ao direito à saúde. Legislação Citada: CF/1988, art. 23, II; art. 6°; art. 196 a 200; CPC, art. 489; art. 1.013, § 3º, IV; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, Tema 793. STJ, REsp 171.258/SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJU 18.12.98. STJ, REsp 1.850.512/SP, j. 31.05.2022, Tema 1.076. Tema 1.234 do C. STF Tema 6 do C. STF Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte acima descrita (fls.322/332), em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela para Fornecimento de Medicamentos (fls.01/12), contra r. decisão (fls.309) que determinou a inclusão da União no polo passivo da ação, tendo em vista o alto custo dos medicamentos pleiteados. Alega a parte apelante, sua hipossuficiência e a necessidade dos medicamentos pleiteados, diante da enfermidade que o acomete. Requer a nulidade da sentença e a procedência da ação. Já o Estado aduz ilegitimidade passiva e questões orçamentárias. Requer a manutenção da decisão. Contrarrazões às fls.338/343. V.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010886-47.2021.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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