Recusa de cobertura de seguro prestamista em caso de suicídio nos primeiros dois anos — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoSuicídio no prazo de carência.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por seguro prestamista, ajuizada com o escopo de obter a quitação de contrato de financiamento de veículo em virtude do falecimento do segurado por suicídio. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e, posteriormente, em sede de embargos de declaração, determinou a restituição do montante relativo à reserva técnica, sem estipular os consectários legais e com a manutenção da sucumbência exclusiva do polo ativo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão, em sede recursal, consiste em determinar se a recusa de cobertura securitária integral é legítima face ao cometimento de suicídio nos primeiros dois anos de vigência do contrato, bem como fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes sobre a reserva técnica a ser restituída e readequar a verba honorária e os ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. O artigo 798 do Código Civil adota o critério objetivo temporal de carência de dois anos para fins de exclusão de cobertura securitária na hipótese de suicídio, o que torna irrelevante a verificação de premeditação do ato ou de boa-fé. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 610 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Constatado que o sinistro ocorreu dentro do período bienal de carência, a recusa de quitação integral do financiamento se mostra devida. 5. Por outro lado, a restituição da reserva técnica impõe a aplicação de juros moratórios e correção monetária desde a data do acionamento administrativo do seguro (março de 2022), momento no qual se caracterizou a mora das rés. 6. O provimento parcial da pretensão autoral conduz ao reconhecimento da sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo: 7. Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 319/323, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004145-58.2022.8.26.0278 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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