Recusa da Fazenda Pública à nomeação de bens imóveis em execução fiscal — possibilidade de recusa justificada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à recusa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em aceitar a nomeação de um imóvel como garantia em uma execução fiscal promovida contra a Tecnocuba Indústria e Comércio Ltda. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da agravante, mantendo a decisão que acolheu a recusa da Fazenda, fundamentando que a oferta do bem não observava a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e que a localização do imóvel em outra cidade dificultava a execução. O Tribunal ressaltou que a recusa da Fazenda foi justificada, considerando a baixa liquidez do bem e a necessidade de garantir a satisfação do crédito exequendo de forma eficaz, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2154274-77.2026.8.26.0000 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Recusa da Fazenda Pública à nomeação de bens… — TJSP