Excesso de execução em cumprimento de sentença previdenciária — provimento parcial do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença e à alegação de excesso de execução por parte da São Paulo Previdência - SPPREV, que argumentou que a suspensão do benefício previdenciário ocorreu em março de 2024 e não em dezembro de 2023, conforme alegado pela agravada, Denise Randmer. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, reformando a decisão anterior que desconsiderou a alegação de excesso de execução, fundamentando que, em processos eletrônicos, não há exigência legal de juntada de peças processuais no cumprimento de sentença, pois os documentos podem ser facilmente consultados. Assim, determinou-se que o Juízo de origem analise a questão controvertida considerando os documentos já juntados aos autos principais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007234-74.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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