Ilegitimidade ativa da associação para ajuizar ação civil pública contra controle de jornada de procuradores municipais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil Pública Cível
AssuntoLegitimidade ativa. Entidade sindical ou associação. Substituição processual de pensionista.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade ativa da Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (ANAPM) para ajuizar ação civil pública contra o Município de Birigui, visando impedir o controle rígido de jornada dos procuradores efetivos. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da ANAPM, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando que a associação não possui representatividade adequada, uma vez que não há associados vinculados ao município demandado e não foi apresentada autorização expressa dos filiados para o ajuizamento da ação. O Tribunal ressaltou que a ação civil pública é destinada à tutela de interesses difusos e coletivos, e a ausência de autorização dos representados inviabiliza a legitimidade da associação para atuar em juízo.
[TJSP - Ação Civil Pública Cível - Apelação Cível nº 1008711-66.2025.8.26.0077 - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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