Suspensão de perfil em rede social e responsabilidade civil — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO DE PERFIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela desativação unilateral e sem prévia notificação da página intitulada "Frases Pe. Fábio de Melo" na plataforma Facebook. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da suspensão da conta sob a alegação de infração aos Termos de Uso (representação de identidade inautêntica), bem como verificar a caracterização de danos morais indenizáveis em decorrência de tal ato. III. Razões de Decidir: 3. A ausência de comprovação da efetiva transgressão contratual por parte da ré configura manifesta falha na prestação do serviço, visto que o ônus probatório atinente a fato impeditivo, modificativo ou extintivo competia à fornecedora, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A foto da capa do perfil sob análise demonstra, de maneira clara, que a página se apresentava ao público como "não oficial", o que afasta a tese de falsificação de identidade e evidencia a natureza de mera fanpage religiosa. 5. Por outro lado, não houve a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade do autor, o que impede o reconhecimento de dano moral, na medida em que a situação caracteriza mero descumprimento contratual e dissabor cotidiano incapaz de vulnerar a dignidade humana. IV. Dispositivo: 6. Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 161/167, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1041272-74.2025.8.26.0100 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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