Cobertura de tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista — recurso de plano de saúde desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar ajuizada sob o fundamento de que a operadora ré efetuou apenas o reembolso parcial das despesas decorrentes de tratamento multidisciplinar especializado prescrito por profissional médica assistente. II. Questão em Discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da recusa de cobertura integral do tratamento multidisciplinar pelo método ABA fora da rede credenciada, bem como em definir a possibilidade de imposição de atendimento em estabelecimento referenciado situado em localidade distante do domicílio do beneficiário. III. Razões de Decidir: 3. O tratamento multidisciplinar prescrito ao autor possui expressa previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual assegura cobertura ilimitada para psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional voltadas ao Transtorno do Espectro Autista. 4. Conquanto o dever da operadora de saúde consista no fornecimento da assistência médica por meio de sua rede credenciada, tal regra admite mitigação em hipóteses excepcionais, nas quais se verifique a total inexistência de estabelecimento habilitado ou a inaptidão dos profissionais referenciados para o cumprimento da prescrição médica. 5. É ônus da operadora demonstrar de forma inequívoca a aptidão da clínica indicada por ela, encargo do qual não se desincumbiu a ré no caso concreto, visto que a própria demandada reconheceu nos autos a inexistência de estabelecimento credenciado habilitado próximo à residência do autor. 6. Desse modo, impõe-se o custeio do tratamento em clínica de livre escolha da parte autora. IV. Dispositivo: 7. Recurso desprovido. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 484/490, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1066199-44.2024.8.26.0002 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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