Negativa de cobertura de insumos em plano de saúde para reconstrução mamária — recursos desprovidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA E SIMETRIZAÇÃO CONTRALATERAL DECORRENTES DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MATRIZ DÉRMICA E COLA CIRÚRGICA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação indenizatória de ressarcimento de despesas médico-hospitalares motivada pela suposta recusa de cobertura de cirurgia de simetrização mamária, bem como pela recusa de fornecimento dos insumos "MatriDerm" e "Prineo". II. Questão em Discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal a deliberar, sob a óptica da operadora, acerca da licitude da recusa ao reembolso dos honorários médicos adimplidos de forma particular e da configuração de danos morais indenizáveis; por outro vértice, sob o prisma da consumidora, impende analisar a obrigatoriedade de custeio dos materiais cirúrgicos específicos repelidos pela instância originária. III. Razões de Decidir: 3. A cobrança de honorários complementares por médico integrante da rede credenciada para a realização de procedimento de cobertura obrigatória legal e contratual consubstancia nítida falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilidade solidária e objetiva da operadora de saúde (artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor) e impõe o dever de reembolso integral dos valores despendidos. 4. A recusa injustificada de cobertura ou o embaraço ao custeio de ato cirúrgico essencial ao pleno restabelecimento de paciente acometida por neoplasia maligna transborda o mero inadimplemento contratual, e, portanto, configura dano moral. 5. Quanto aos insumos "MatriDerm" e "Prineo", a manifestação técnica desfavorável exarada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS/SP) elucida a ausência de superioridade clínica ou de essencialidade absoluta de tais materiais em confronto com as técnicas convencionais disponíveis na saúde suplementar, o que afasta a obrigatoriedade de ressarcimento por parte da operadora. IV. Dispositivo: 6. Recursos desprovidos. Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 442/450, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010236-24.2025.8.26.0032 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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