Tráfico de drogas — pena corporal substituída por restritivas de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data21/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Pablo Laureano de Souza por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com aplicação de "sursis" por 2 anos. O réu foi flagrado com 23, 7g de cocaína, divididas em 41 porções, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade do conjunto probatório para a condenação e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, além de (iii) a aplicação de atenuantes e substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. O depoimento dos policiais foi considerado idôneo e corroborado por outros elementos de prova, como a confissão do réu na fase administrativa. 4. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam tráfico, não uso pessoal. A dosimetria da pena foi adequada, com aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para substituir a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Depoimento de policiais é idôneo quando corroborado por outros elementos. 2. Quantidade e circunstâncias da droga indicam tráfico. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 44, art. 77, inciso III, art. 78, § 2º, "b" e "c". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal nº 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015. TJSP, Ap. Crim. nº 234.718-3, 3ª Câm. Crim., Rel. Des. Walter Guilherme. Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de fls. 348/352, que julgou procedente a ação penal e condenou Pablo Laureano de Souza pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, com aplicação de "sursis", pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições previstas no artigo 78, § 2º, "b" e "c", do Código Penal. Inconformado, apela o réu. Sustenta, em síntese, que a fragilidade do conjunto probatório não autoriza a condenação; alternativamente, pleiteia a desclassificação para a figura prevista no artigo 28 da lei de regência. Subsidiariamente, requer a incidência da atenuante da confissão, a aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33, da lei de regência, a imposição do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a aplicação do "sursis" (fls. 371/388). Respondido o recurso (fls. 392/395), opinou a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento (fls. 409/418).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500132-36.2022.8.26.0608 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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