Habeas Corpus — Denegação da ordem em razão da reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado em favor de Camilo Andres Carmona Capera questionava a legalidade de sua prisão preventiva, alegando ausência de requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, além de sua condição de genitor. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, denegou a ordem, fundamentando que a reiteração delitiva do paciente, que já possuía condenações anteriores por furtos qualificados, evidenciava sua periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas. A mera alegação de ser pai de um filho menor não foi considerada suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva, dada a falta de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2131143-73.2026.8.26.0000 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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