Trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta — ausência de declaração de inidoneidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado por Cleber Centini Cassali questiona a legalidade da tramitação de um inquérito policial instaurado em seu desfavor, sob a alegação de atipicidade da conduta investigada, uma vez que não havia a 'declaração de inidoneidade' exigida pelo art. 337-M, § 2º, do Código Penal. O Tribunal decidiu conceder a ordem, reconhecendo que a ausência dessa declaração formal impede a tipificação penal da conduta, configurando atipicidade material e autorizando o trancamento do inquérito. O fundamento principal da decisão é que a sanção de proibição de contratar, decorrente de condenação por improbidade administrativa, não se confunde com a declaração de inidoneidade necessária para a configuração do tipo penal em questão. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2135380-53.2026.8.26.0000 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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